MPs (2003) - 152, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 152, de 23.12.2003 - Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.




Mpv 152

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152, DE 23 DE DEZEMBRO 2003.

Convertida  na Lei nº 10.852, de 2004

Texto para impressão

Exposição de Motivos

Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  O caput do art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47.  O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:

I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e

II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento." (NR)

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003

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