Artigo 1 - MPs (2003) - 152, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 152, de 23.12.2003 - Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47.  O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:

I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e

II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento." (NR)