Artigo 2 - MPs (2003) - 150, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 150, de 16.12.2003 - Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  ....................................................................

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§ 8o  Cabe à CEF a gestão do fundo." (NR)

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Conteudo atualizado em 17/05/2021