Artigo 2 - MPs (2003) - 149, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 149, de 16.12.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.




Artigo 2



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Art. 2o  A doação de que trata esta Medida Provisória será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

       
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