Artigo 5 - MPs (2014) - 647, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 647, de 28.5.2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.