Artigo 4 - MPs (2003) - 147, de 15.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 147, de 15.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.




Artigo 4



Art. 4º  Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Educação e vinculadas ao Gabinete do Ministro de Estado, as seguintes Comissões:

        I - Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV; e

        II - Comissão Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - CONAPES.