Artigo 5 - MPs (2003) - 147, de 15.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 147, de 15.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.




Artigo 5



Art. 5º  A CONAV estabelecerá as linhas acadêmicas da avaliação do ensino superior, cabendo-lhe:

        I - analisar as necessidades de desenvolvimento e transformação do conhecimento nas diversas áreas;

        II - orientar a avaliação segundo as disposições do Plano Nacional de Educação;

        III - diagnosticar as demandas sociais relativas ao ensino superior;

        IV - desenvolver interação constante com os poderes constituídos, com as entidades da sociedade civil e com o terceiro setor;

        V - realizar seminários e encontros com os sistemas educacionais estaduais e municipais;

        VI - manter integração permanente com a CONAPES;

        VII - divulgar os resultados das avaliações;

        VIII - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; e

        IX - realizar reuniões ordinárias a cada três meses e, extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

       
Conteudo atualizado em 07/02/2021