Artigo 13 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  É vedada a utilização da avaliação individual de que trata esta Medida Provisória para efeito de perda do cargo do servidor.