Artigo 6 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  A remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta pelas seguintes parcelas:

        I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV;

        II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992;

        III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e

        IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.