Artigo 8 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º  A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento.