Artigo 10 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  A EPE será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria     Executiva.