Artigo 11 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11.  O Conselho de Administração será constituído:

        I - de um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia;

        II - do Presidente da Diretoria Executiva;

        III - de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

        IV - de três Conselheiros, indicados conforme regulamento.

        § 1o  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.

        § 2o  As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

        § 3o  O quórum de deliberação é o de maioria absoluta dos membros.

       
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