Artigo 14 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da EPE, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas em regulamento próprio.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021