Artigo 19 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra e retificado em 12.12.2003