Artigo 3 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A constituição inicial do patrimônio da EPE será realizada mediante capitalização pela União.

        Parágrafo único.  A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.

       
Conteudo atualizado em 11/06/2021