Artigo 7 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  Constituem recursos da EPE:

        I - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

        II - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;

        III - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

        IV - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

        V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

        VI - rendas provenientes de outras fontes.

       
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