Artigo 8 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas à realização de atividades integrantes de seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.