Artigo 9 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9o  Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EPE.

       
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