Artigo 20 - MPs (2003) - 144, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 144, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26




Artigo 20



Art. 20.  Ficam revogados o § 2o do art. 2o da Lei no 8.970, de 1994, o parágrafo único do art. 2o, o inciso III do art. 3o e o art. 27 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1995.