Artigo 21 - MPs (2003) - 144, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 144, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26




Artigo 21



Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra  e retificado em 12.12.2003