Artigo 1 - MPs (2003) - 143, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 143, de 11.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica extinto, a partir de 1o de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999.


Conteudo atualizado em 30/04/2021