Artigo 2 - MPs (2003) - 143, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 143, de 11.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os arts. 2o, 7o e 8o da Lei nº 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o  ..............................................................................

..........................................................................................

§ 4o  O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)

"Art. 7o  Compete à CAMEX definir, observado o regulamento:

.............................................................................." (NR)

"Art. 8o  Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:

..............................................................................

IV - proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento.

§ 1o  As despesas, os encargos e os emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da alienação.

§ 2o  O Poder Executivo indicará, mediante decreto, o órgão gestor do FGE." (NR)


Conteudo atualizado em 30/04/2021