Artigo 4 - MPs (2003) - 143, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 143, de 11.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


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