Artigo 5 - MPs (2003) - 143, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 143, de 11.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Fica revogado, a partir de 1o de janeiro de 2004, o art. 6o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra e retificado em 12.12.2003  

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