Artigo 2 - MPs (2003) - 142, de 2.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 142, de 2.12.2003 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para fins do disposto nesta Medida Provisória, o interventor, liquidante ou síndico da massa falida deverá proceder ao recolhimento dos valores correspondentes aos créditos referidos no art. 1o junto ao Banco Central do Brasil.

        Parágrafo único.  O recolhimento de que trata o caput será efetuado tão logo seja decretada a falência, intervenção ou liquidação extrajudicial.

       
Conteudo atualizado em 15/04/2021