Artigo 3 - MPs (2003) - 142, de 2.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 142, de 2.12.2003 - Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O disposto nesta Medida Provisória aplicar-se-á, ainda, a outros convênios de pagamentos que vierem a ser avençados entre o Banco Central do Brasil e bancos centrais de outros países.

        Art.  4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2003