Artigo 1 - MPs (2003) - 141, de 1º.12.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 141, de 1º.12.2003 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: