Artigo 3 - MPs (2003) - 140, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 140, de 25.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto no Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte, instituídos pela Lei no 7.827, de 28 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.

        § 1o  Constituem metas do Profrota Pesqueira:

        I - construção de até cento e trinta embarcações destinadas à pesca oceânica;

        II - conversão de até duzentas e quarenta embarcações da frota que atua sobre recursos costeiros em situação de sobrepesca ou ameaçados de esgotamento, das quais setenta delas serão destinadas à pesca oceânica e as cento e setenta     restantes, a pescarias em expansão; e

        III - construção de até setenta e seis embarcações de médio e grande porte, para renovação da frota que captura piramutaba (Brachyplatystoma Vaillanti) e pargo (Lutjanos Purpureus), no litoral das regiões Norte e Nordeste.

        § 2o  O regulamento desta Medida Provisória especificará:

        I - as bases e condições de financiamento, por tamanho de empresa e por fonte de recursos;

        II - o detalhamento das metas, para cada fonte de financiamento;

        III - as especificações das embarcações, por espécie pesqueira a serem objeto dos financiamentos;

        IV - critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamentos; e

        V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Profrota Pesqueira.

       
Conteudo atualizado em 12/05/2021