Artigo 4 - MPs (2003) - 140, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 140, de 25.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Para fins do inciso I do caput do art. 2o, os financiamentos para empresas pesqueiras industriais, assim definidas no regulamento, observarão os seguintes parâmetros:

        I - limite dos financiamentos: até noventa por cento do valor do projeto aprovado;

        II - prazo de amortização: até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;

        III - prazo de carência: até quatro anos, incluído o prazo de construção;

        IV - encargos: taxa de juros pré-fixadas, incluído o spread, diferenciada por tamanho de empresa; e

        V - garantia: alienação fiduciária, arrendamento mercantil da embarcação financiada ou outras garantias, nas formas e condições estabelecidas em regulamento.