Artigo 6 - MPs (2003) - 140, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 140, de 25.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota Pesqueira, vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.