Artigo 1 - MPs (2003) - 139, de 21.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 139, de 21.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência - PAED, em cumprimento do disposto no inciso III do art. 208 da Constituição, com os seguintes objetivos:

        I - promover a universalização do atendimento especializado de educandos portadores de deficiências, cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular;

        II - promover, progressivamente, a inserção dos educandos portadores de deficiências nas classes comuns de ensino regular.