Artigo 5 - MPs (2003) - 139, de 21.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 139, de 21.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  No exercício de 2003, os valores per capita de que trata o § 1o do art. 2o serão fixados em dois duodécimos do calculado para o ano.