Artigo 6 - MPs (2003) - 139, de 21.11.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 139, de 21.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PAED, constituída dos documentos definidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, será apresentada pela entidade executora à instância que houver aprovado o respectivo programa de aplicação, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao de recebimento dos recursos.

        § 1o  A instância que houver aprovado o programa de aplicação consolidará as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo sobre cada uma, e encaminhará relatório circunstanciado ao FNDE até 30 de abril do ano subseqüente ao de      recebimento dos recursos.

        § 2o  Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PAED à unidade executora que:

        I - descumprir o disposto no caput deste artigo;

        II - tiver sua prestação de contas rejeitada; ou

        III - utilizar os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PAED, conforme constatado por análise documental ou auditoria.

        § 3o  Em caso de descumprimento do disposto no inciso II do caput e no § 1o deste artigo, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PAED a todas as unidades executoras da rede de ensino do respectivo ente federado alcançadas pelo disposto nesta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 10/05/2021