Artigo 7 - MPs (2003) - 139, de 21.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 139, de 21.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  A partir do exercício de 2004, as entidades efetivamente beneficiadas pelo PAED ficam excluídas do Programa Dinheiro Direto na Escola, de que trata o art. 9o da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.

        Parágrafo único.  Não se aplica, às entidades referidas no caput beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola no exercício de 2003, a vedação contida no art. 10 da Medida Provisória no 2.178-36, de 2001, em sua parte final.

       
Conteudo atualizado em 10/05/2021