Artigo 8 - MPs (2003) - 139, de 21.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 139, de 21.11.2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003