Artigo 2 - MPs (2003) - 138, de 19.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 138, de 19.11.2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.




Artigo 2



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Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2003


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