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Artigo 2
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2003