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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2003; 182o da independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2003