MPs

        § 1^o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

        § 2^o  A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

        § 3^o  Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

        I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

        II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;

        III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

        IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n^os 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

        V - referentes a:

        a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

        b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

       
Conteudo atualizado em 09/09/2021