Artigo 22 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22.  O disposto no § 2o, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021