Artigo 30 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30.  A retenção de que trata o art. 28 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

        I - Itaipu Binacional;

        II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;

        III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

        Parágrafo único.  A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

        I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;

        II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.