Artigo 5 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o.

       
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