Artigo 68 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 68



Art. 68.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

        I - aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em que completar noventa dias da publicação desta Medida Provisória;

        II - aos arts. 24, 25, 27, 28 e 32 desta Medida Provisória, ao art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos arts. 40 e 41, a partir de 1º de janeiro de 2004;

        III - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Medida Provisória.