Artigo 2 - MPs (2003) - 134, de 24.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 134, de 24.10.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória