Artigo 1 - MPs (2003) - 133, de 23.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 133, de 23.10.2003 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até três salários mínimos.

        § 1o  Os recursos alocados ao PEHP serão destinados, a título de auxílio ou assistência financeira, à execução das seguintes ações:

        I - produção ou aquisição de unidade habitacional;

        II - produção ou aquisição de lotes urbanizados;

        III - aquisição de material de construção;

        IV - urbanização de assentamentos precários; e

        V - requalificação urbana.

        § 2o  O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para pagamento e controle do auxílio ou assistência financeira de que trata o § 1o.

       
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