Artigo 10 - MPs (2003) - 132, de 20.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 132, de 20.10.2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.