Artigo 6 - MPs (2003) - 132, de 20.10.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 132, de 20.10.2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6o  As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas aos programas federais de transferência de renda e ao Cadastramento Único a que se refere o parágrafo único do art. 1o, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa.

        Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família às dotações orçamentárias existentes.

       
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