Artigo 9 - MPs (2003) - 132, de 20.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 132, de 20.10.2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9o  Ficam vedadas as concessões de novos benefícios no âmbito de cada um dos programas a que se refere o parágrafo único do art. 1o.

       
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