Artigo 7 - MPs (2003) - 131, de 25.9.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 131, de 25.9.2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O produtor de soja que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3o, não apresentar o certificado a que se refere o art. 4o da Lei no 10.688, de 2003, nem estiver abrangido pela portaria de que trata o art. 4o desta Medida Provisória, ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições oficiais de crédito, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo Governo Federal.