Artigo 7 - MPs (2003) - 130, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 130, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 115.  ....................................................................

....................................................................

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

§ 1o  Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 2o  Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)

       
Conteudo atualizado em 13/06/2021