Artigo 8 - MPs (2003) - 130, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 130, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

       
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